Lei n° 1364/2017
por pds
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última modificação
02/12/2021 14h57
Altera redação do art. 4º da Lei Municipal nº 639/2003, que cria o Conselho Municipal de Habitação - COMHAB, e dá outras providências, revogando a Lei Municipal nº 970/2009;
LEI MUNICIPAL N°1364-2017.pdf
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