Lei n° 1286/2015
por pds
—
última modificação
27/10/2020 13h32
Dispõe sobre a política municipal de proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o sistema municipal de atendimento socioeducativo e o conselho Tutelar, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL N° 1286- 2015 - Institui COMDICA E Conselho Tutelar .pdf
—
Documento PDF,
256 KB (262747 bytes)