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Lei n°1493-2020
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por pds
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última modificação
05/11/2021 15h49
Fixa o valor unitário do vale-alimentação dos servidores da Câmara Municipal, conforme previsão do art. 2°, §1° da Lei Municipal 1283/2015, de 23/06/2015.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis -2020
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Lei n° 1284/2015
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por pds
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última modificação
27/10/2020 13h32
Altera Lei Municipal N°1218/2014, de 25/03/2014, que 'ratifica adesão ao Programa Mais Médicos, autoriza a concessão de auxílios moradia e alimentação, a abertura de crédito especial e dá outras providências'.
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Legislação Municipal
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Leis 2015
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Lei n°1423-2018
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por pds
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última modificação
25/11/2021 16h18
Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 809/2006, e revoga a Lei Municipal nº 1288/2015, que versam sobre incentivos industriais.
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Legislação Municipal
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Leis 2018
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LEI N°1664/2022
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por Marta Cristina Holzschuh Xavier
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última modificação
30/12/2022 10h12
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1103/2011 que dispõe sobre o Quadro de Cargos e Funções...
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Legislação Municipal
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Leis Municipais-2022
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Lei n°1690-2023
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por Marta Cristina Holzschuh Xavier
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última modificação
22/03/2023 15h23
Altera o valor da tarifa do serviço de água, revogando a Lei Municipal nº 847/2007, de 03/08/2007.
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Legislação Municipal
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LEIS MUNICIPAIS-2023
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Lei n°1482/2019
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por adm
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última modificação
22/11/2021 17h08
Altera redação do artigo 4º da Lei Municipal nº 1421/2018, que versa sobre o Termo de Compromisso de Incentivo Industrial com a Empresa M. D. Molinari Calçados.
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Legislação Municipal
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Leis 2019
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LEI N°1606/2022
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por adm
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última modificação
17/03/2022 10h18
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de Médico Saúde da Família.
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Legislação Municipal
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Leis Municipais-2022
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Lei N°1597-2022
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por adm
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última modificação
25/01/2022 13h52
Altera os valores dos incisos I e II do Art. 2º, conforme previsão do § 1º do art. 2º da Lei Municipal nº 1483/2019, de 20/12/2019 que institui o Sistema de Vale-alimentação no âmbito da Administração Municipal.
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Legislação Municipal
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Leis Municipais-2022
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Lei N°1592-2022
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por adm
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última modificação
25/01/2022 13h43
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir Sistema de Vale-Alimentação ao Conselho Tutelar Municipal, alterando o Art.1º da Lei Municipal nº 1483/2019.
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Legislação Municipal
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Leis Municipais-2022
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Lei n°1682-2023
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por Marta Cristina Holzschuh Xavier
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última modificação
22/03/2023 15h13
Altera os valores dos incisos I e II do Art. 2º, conforme previsão do § 1º do art. 2º da Lei Municipal nº 1483/2019, de 20/12/2019 que institui o Sistema de Vale-alimentação no âmbito da Administração Municipal.
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