Lei n°1250/2014

por pds última modificação 04/09/2015 14h27
Autoriza a Abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente para Incluir Despesa com Aplicação de Recursos Vinculados - Governo Federal- PAC 2 - FNDE/MEC, Ratifica Termo de Compromisso e dá outras Providências.

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