Leis 2019
Lei n°1428-2019
Estabelece o índice de reposição geral anual, e fixa percentual de aumento real, sobre a remuneração dos servidores efetivos e de cargos em comissão do Poder Executivo, aposentados e pensionistas.
Lei n°1429-2019
Estabelece o índice de reposição geral anual, e fixa percentual de aumento real, sobre a remuneração dos servidores efetivos e de cargos em comissão do Poder Legislativo Municipal.
Lei n°1430-2019
Estabelece o índice de reposição geral anual, sobre subsídios e remunerações dos Agentes Políticos, Vereadores, fixando o índice de reposição.
Lei n°1431-2019
Estabelece revisão geral e anual sobre as remunerações e subsídios dos agentes políticos, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, fixando o índice de reposição.
Lei n°1432-2019
Fixa o valor unitário do vale-alimentação dos servidores da Câmara Municipal, conforme previsão do art. 2°, §1° da Lei Municipal 1283/2015, de 23/06/2015.
Lei n°1433-2019
Fixa o valor unitário do vale-alimentação, conforme previsão do art. 2°, §1° da Lei Municipal 1282/2015, de 23/06/2015.
Lei n°1434-2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Hospital Paraíso- Associação Assistencial e Beneficente, para repasse de valores conforme Plano de Trabalho, incluindo elemento de despesa e abrindo crédito especial no orçamento vigente.
Lei n°1435-2019
Altera redação de caput e inclui parágrafo no art. 3° da Lei Municipal n°1304/2017, de 04/04/2017, que versa sobre a celebração de Termo de Colaboração entre o Poder Executivo Municipal e a Associação Beneficente Amor Perfeito -Abrigo Transitório.
Lei n°1436-2019
Autoriza a inclusão de projeto/atividade na LOA, LDO e PPA, junto ao Gabinete do Prefeito Municipal, abrindo Crédito Especial, a fim de atender despesas com o Sistema de Controle Interno do Município.
Lei n°1437-2019
Altera disposições do Capítulo III da Lei Municipal n°1103/2011, de 22/11/2011, referente aos cargos em comissão e funções gratificadas do Poder Executivo Municipal de Paraíso do Sul.
Lei n°1438-2019
Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente, para atender despesas com a aquisição de máquinas e implementos agrícola mecanizada, e dá outras providências.
Lei n°1439-2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar parcelamento e conceder descontos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no exercício 2019, e dá outras providências.
Lei n°1440-2019
Altera dispositivos das Categorias Funcionais de 'Fiscal de Tributos' e 'Psicólogo', integrantes do Quadro de Cargos de provimento Efetivo da Lei 1103/2011, com alteração pela Lei 1374/2017.
Lei n°1441-2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas com comemorações do XXXI Aniversário de emancipação político-administrativa do município de Paraíso do Sul.
Lei n°1442-2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de Professores (as)
Lei n°1445-2019
Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente, para alocar e viabilizar a transferência de recursos oriundos do Fundo Nacional de Saúde, destinados ao Hospital Paraíso - Associação Assistencial e Beneficente, e dá outras providências.
Lei n°1446-2019
Autoriza a inclusão de projeto/atividade e programa na LOA, LDO e PPA, junto a secretaria de Turismo, Esporte e Lazer, abrindo Crédito Especial, a fim de atender despesas com investimento em infraestrutura esportiva.
Lei n°1447-2019
Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente para inclusão de elementos de despesa em atividade existente, e dá outras providências.
Lei n°1448-2019
Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente para inclusão de elementos de despesa em atividade existente, e dá outras providências.
Lei n°1449-2019
Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente para inclusão de elementos de despesa em atividade existente, e dá outras providências.
Lei n°1450-2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de um (a) Agente de Combate a Endemias.
Lei n°1451-2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a Associação para o Desenvolvimento Cultural de Paraíso do Sul - PROPARAÍSO, abrindo Crédito especial.
Lei n°1452-2019
Cria a Ouvidoria Legislativa Municipal na Câmara Municipal de Paraíso do Sul e dá outras providências.
Lei n°1453-2019
Autoriza o Município de Paraíso do Sul a firmar Termo de Convênio com o Município de Agudo, visando o custeio de despesas com transporte escolar, abrindo Crédito Especial.
Lei n°1454-2019
Autoriza a inclusão de projeto/atividade na LOA,LDO e PPA, junto a Secretaria Municipal de Saúde, abrindo Crédito Especial, a fim de atender despesas com educação e formação em saúde, revogando a Lei Municpal nº 1449/2019.
Lei n°1455-2019
Altera disposições e inclui Categorias Funcionais no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do município de Paraíso do Sul, dado pela Lei Municipal nº 1103/2011 e suas alterações, revogando artigos da Leis Municipais nº 1361/2017, 1374/2017 e 1390/2018.
Lei n°1444-2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas do Torneio Mirim de Futebol de Campo - Edor Bernardo Lüdtke, edição 2019.
Lei n°1456/2019
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal, para compra de três máquinas pesadas – Secretaria de Obras e Trânsito.
Lei n°1457/2019
Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com a Caixa Econômica Federal, para compra de uma van escolar – Secretaria de Educação e Cultura.
Lei n°1458/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de 03 (três) profissionais ‘Médico Clínico Geral’.
Lei n°1459/2019
Aprova a Relação Municipal de Medicamentos Essenciais – REMUME de Paraíso do Sul, como instrumento técnico-normativo que reúne o elenco de medicamentos padronizados utilizados pela Secretaria Municipal de Saúde.
Lei n°1460/2019
Autoriza a inclusão de projeto/atividade na LOA, LDO e PPA, junto às Secretarias Municipais de Obras e Trânsito, e Educação e Cultura, abrindo Crédito Especial, a fim de atender movimentações de operações de crédito.
Lei n°1461/2019
Dispõe sobre a concessão de uso de bem móvel à Associação Bombeiros Voluntários de Paraíso do Sul, e dá outras providências.
Lei n°1462/2019
Declara como ‘Rua’, trecho da Avenida Primeiro de Janeiro, localizado entre os cruzamentos da Avenida com a Rua Willy Roos e a RSC 287 em Paraíso do Sul.
Lei n°1463/2019
Altera a redação da Lei Municipal nº 1108/2011, estabelecendo programa permanente de atualização cadastral dos aposentados e dos pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, denominado recenseamento previdenciário.
Lei n°1464/2019
Altera Lei Municipal nº 1218/2014, de 25/03/2014, que trata acerca do Programa Mais Médicos para o Brasil no âmbito do município de Paraíso do Sul, revogando as Leis Municipais nº 1284/2015, 1319/2016 e 1427/2018.
Lei n°1465/2019
Autoriza o Executivo Municipal a protestar as certidões de dívida ativa correspondentes aos créditos tributários e não tributários do município de Paraíso do Sul, e dá outras providências.
Lei n°1466/2019
Autoriza o Poder Executivo de Paraíso do Sul a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, abrindo Crédito Especial para inclusão de projeto/atividade no Orçamento, e dá outras providências.
Lei n°1467/2019
Reconhece e denomina as esquinas: “ESQUINA KUNDE”; “ESQUINA BECKER”; “ESQUINA SCHLESNER”; “ESQUINA GEHRKE”; “ ESQUINA MÜLLER”, e “ESQUINA OTTO KIRSCH”.
Lei n°1468/2019
Autoriza a inclusão de projeto/atividade na LOA, LDO e PPA, junto à Secretaria Municipal de Saúde, abrindo Crédito Especial, a fim de atender despesas de aquisição de Ambulância Tipo A com recursos do Fundo Nacional de Saúde.
Lei n°1469/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente, para inclusão de elementos de despesa em atividades existentes, junto às Secretarias Municipais de Administração, e Fazenda e Planejamento, e dá outras providências.
Lei n°1470/2019
Altera o artigo 41 da Lei Municipal nº 1286/2015, de 09/07/2015, que “dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o Conselho Tutelar, e dá outras providências”.
Lei n°1471/2019
Cria e inclui categorias funcionais no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do município de Paraíso do Sul, dado pelo Art. 3º da Lei Municipal nº 1103/2011.
Lei n°1472/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a custear despesas com a realização da ‘XI Feira do Livro’, e com o evento ‘Dia do Músico’, integrantes do Calendário de Eventos do município de Paraíso do Sul.
Lei n°1473/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Paraíso do Sul a adquirir bem imóvel, destinado às instalações de repartições da Prefeitura Municipal; autoriza a inclusão na LOA, LDO e PPA vigentes, de projeto/atividade junto à Secretaria Municipal de Administração, abrindo Crédito Especial; e dá outras providências.
Lei n°1474/2019
Altera redação do § 1º do artigo 6º da Lei Municipal nº 258/95, que estabelece normas para a exploração do serviço de automóveis de aluguel (táxis) e dá outras providências.
Lei n°1476/2019
Altera anexo III da Lei Municipal n°1475-2019- Diretrizes Orçamentárias para 2020, incluindo Programa junto ao órgão 08, e modificando valor de Ação em Programa junto ao órgão 09.
Lei n°1477/2019
Altera número do projeto incluído no Orçamento vigente junto à Secretaria Municipal de Administração, por meio da Lei Municipal nº 1473/2019.
Lei n°1478/2019
Autoriza a inclusão de elementos de despesa em atividades existentes, abrindo Crédito Especial, junto aos órgãos 08 – Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, e 09 – Secretaria Municipal de Obras e Trânsito.
Lei n°1479/2019
Autoriza o Município de Paraíso do Sul a receber áreas de terras por meio de doação ou desapropriação, e dá outras providências.
Lei n°1480/2019
Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna ou de seu cônjuge, e determina outras providências.
Lei n°1481/2019
Altera denominação de logradouro público na sede municipal, revogando a Lei Municipal nº 203/94.
Lei n°1482/2019
Altera redação do artigo 4º da Lei Municipal nº 1421/2018, que versa sobre o Termo de Compromisso de Incentivo Industrial com a Empresa M. D. Molinari Calçados.
Lei n°1483-2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir Sistema de Vale-alimentação no âmbito da Administração Municipal, revogando as Leis Municipais nº 1282/2015, 1348/2017 e 1433/2019.
Lei n°1484-2019
Estabelece valores para a taxa de licenciamento ambiental da atividade de irrigação por inundação, aplicável no município de Paraíso do Sul, e altera prazo de validade da licença de operação correspondente.
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