Lei n°1440-2019

por pds — última modificação 18/11/2021 14h53
Altera dispositivos das Categorias Funcionais de 'Fiscal de Tributos' e 'Psicólogo', integrantes do Quadro de Cargos de provimento Efetivo da Lei 1103/2011, com alteração pela Lei 1374/2017.

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