Lei n°1463/2019
por adm
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última modificação
18/11/2021 16h19
Altera a redação da Lei Municipal nº 1108/2011, estabelecendo programa permanente de atualização cadastral dos aposentados e dos pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, denominado recenseamento previdenciário.
LEI MUNICIPAL N°1463-20219- ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°1108-2011, ESTABELECENDO PROGRAMA PERMANENTE DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DOS APOSENTADOS E DOS PENSIONISTAS VINCULADOS AO RPPS, DENOMINADO....pdf
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