Lei n°1484-2019

por adm — última modificação 22/11/2021 17h09
Estabelece valores para a taxa de licenciamento ambiental da atividade de irrigação por inundação, aplicável no município de Paraíso do Sul, e altera prazo de validade da licença de operação correspondente.

Microsoft Word Document icon LEI MUNICIPAL N°1484-2019- ESTABELECE VALORES PARA A TAXA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA ATIVIDADE DE IRRIGAÇÃO POR INUNDAÇÃO, APLICÁVEL NO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL, E ALTERA PRAZO DE VALIDADE DA LICENÇA DE....doc — Documento do Microsoft Word, 69 KB (71168 bytes)