Leis -2020

por pds — publicado 11/03/2020 14h43, última modificação 11/03/2020 14h43

Lei n°1486-2020

ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 39 DA LEI MUNICIPAL N°1288/2015, DE 09/07/2015, QUE 'DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO E CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.

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Lei n°1487-2020

Altera redação dos incisos I e II do artigo 13 da Lei Municipal n°1108/2011, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Paraíso do Sul/RS.

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Lei n°1488-2020

Reconhece a constituição da Associação Bombeiros Voluntários de Paraíso do Sul, de acordo com o artigo 128 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

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Lei n°1489-2020

Estabelece o índice de reposição geral anual, e fixa percentual de aumento real, sobre a remuneração dos servidores efetivos e de cargos em comissão do Poder Executivo, aposentados e pensionistas.

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Lei n°1490-2020

Estabelece o índice de reposição geral anual, e fixa percentual de aumento real, sobre a remuneração dos servidores efetivos e de cargos em comissão do Poder Legislativo Municipal..

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Lei n°1491-2020

Estabelece revisão geral e anual sobre subsídios e remunerações dos agentes políticos, Vereadores, fixando o índice de reposição.

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Lei n°1492-2020

Estabelece revisão geral e anual sobre subsídios e remunerações e subsídios dos agentes políticos, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, fixando o índice de reposição.

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Lei n°1493-2020

Fixa o valor unitário do vale-alimentação dos servidores da Câmara Municipal, conforme previsão do art. 2°, §1° da Lei Municipal 1283/2015, de 23/06/2015.

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Lei n°1494-2020

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Hospital Paraíso- Associação Assistencial e Beneficente, para repasse de valores conforme Plano de Trabalho, e dá outras providências.

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Lei n°1495-2020

Autoriza a inclusão de projetos na LOA, LDO e PPA, junto á Câmara Municipal de Vereadores, abrindo Crédito Especial, a fim de atender despesas com ampliação e reforma do prédio da Câmara, para aquisição de veículo e para serviços técnicos de engenharia junto ao Órgão.

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Lei n°1496-2020

Altera fonte de custeio dos benefícios temporários garantidos a servidor e/ou a dependente de servidor vinculado ao RPPS, previstos na Lei Municipal n°1108/2011, de 06/12/2011, prevê ressarcimento, inclui elementos de despesas no Orçamento, abrindo Crédito Especial, e dá outas providências.

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Lei nº1497-2020

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de Professores (as).

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Lei nº1498-2020

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar parcelamento e conceder descontos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no exercício 2020, e dá outras providências.

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Lei nº1499-2020

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de Professor (a).

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Lei n°1500-2020

Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente para inclusão de elemento de despesa em atividade existente, junto á Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Lazer, e dá outras providências.

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Lei nº1501-2020

Altera a redação do artigo 2° da Lei Municipal n°1453/2019, de 15/07/2019, que dispõe sobre os valores decorrentes do Convênio entre os municípios de Agudo e Paraíso do Sul, visando o repasse de valores (transporte escolar), e dá outras providências.

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Lei nº1502-2020

Cria e inclui categoria funcional no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo do município de Paraíso do Sul, dado pelo Art. 3º da Lei Municipal n°1103/2011.

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Lei nº 1503-2020

Autoriza o Poder Executivo de Paraíso do Sul a conceder isenção da cobrança da taxa do 'fornecimento de água- através do tanque', enquanto pendurar o estado de Emergência declarado em virtude da Estiagem, por meio do Decreto Municipal n°013/2020, de 20/01/2020.

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Lei n°1504-2020

Autoriza o Poder Executivo de Paraiso do Sul a ofertar serviços de patrulha agrícola em caráter gratuito, temporariamente, em virtude do Estado de Emergência declarado em virtude da estiagem, por meio do Decreto Municipal nº013/2020, de 20/01/2020.

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Lei n°1505-2020

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Paraíso do Sul a realizar Contratação Emergencial de 04 (quatro) operadores de máquina.

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Lei nº1506-2020

Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente para inclusão de elementos de despesa em atividade existente, junto á Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e dá outras providências.

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Lei nº 1507-2020

Altera Lei Municipal n°1218/2014, de 25/03/2014, que trata acerca do Programa Mais Médicos para o Brasil no âmbito do município de Paraíso do Sul, revogando as Leis Municipais n°1284/2015, 1319/2016, 1427/2018 e 1464/2019.

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Lei nº 1508-2020

Autoriza o Poder Executivo a firmar Escritura de Servidão Administrativa para fins de usufruto de nascentes de águas superficiais existentes no Município de Paraíso do Sul.

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Lei nº 1509-2020

Altera a redação do caput do artigo 39 da Lei Municipal nº 1286/2015, de 09/07/2015, que "dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da criança e do adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o Conselho Tutelar, e dá outras providências".

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Lei nº 1510-2020

Altera redação do parágrafo único do artigo 114 da Lei Municipal nº 674/2004 - Regime Jurídico dos Servidores, ajustando prazos.

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Lei nº1511-2020

Dispõe sobre a instalação de equipamento ou aparelho eliminador de ar na tubulação do sistema de água residencial e comercial.

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Lei n°1512-2020

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de 02 (dois) profissionais 'Médico Saúde da Família'.

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Lei n°1513-2020

Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente (R$ 500,00) para inclusão de elemento de despesa em atividade existente junto à Câmara Municipal de Vereadores, e dá outras providências.

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Lei n°1514-2020

Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente (R$ 9.480,00) para inclusão de elemento de despesa em atividade existente junto à Câmara Municipal de Vereadores, e dá outras providências.

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Lei n°1515-2020

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração com a OSC 'CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA PÚBLICA DE PARAÍSO DO SUL (CONSEPRO)', incluindo projeto/atividade no Orçamento vigente, abrindo Crédito Especial, e outras providências.

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Lei n°1516-2020

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de Professores (as).

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Lei n°1517-2020

Autoriza o Poder Executivo a realizar alienação onerosa (venda) de bem imóvel.

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Lei n°1518-2020

Altera redação do artigo 5º da Lei Municipal nº 1515/2020, que autoriza a firmatura de Termo de Colaboração com o CONSEPRO, e dá outras providências.

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Lei n°1519-2020

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de 01 (um) profissional 'Médico Clínico Geral'.

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Lei n°1520-2020

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de Fisioterapeuta.

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Lei n°1521-2020

Autoriza o Poder Executivo Municipal de Paraíso do Sul a realizar Contratação Emergencial de 02 (dois) motoristas.

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Lei n°1522-2020

Fixa os subsídios do Prefeito e do Vice-prefeito do município de Paraíso do Sul, e dá outras providências.

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Lei n°1523-2020

Fixa o subsídio dos Vereadores do município de Paraíso do Sul para a Legislatura 2021/2024 e dá outras providências.

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Lei n°1524-2020

Fixa o subsídio dos Secretários Municipais do município de Paraíso do Sul e dá outras providências.

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Lei n°1525-2020

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021.

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Lei Municipal n°1526-2020

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura – CMC, e do Fundo Municipal de Cultura – FMC do Município de Paraíso do Sul/RS, e dá outras providências.

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Lei Municipal n°1527-2020

Dispõe sobre a suspensão, no ano de 2020, da realização do recenseamento previdenciário dos servidores aposentados e pensionistas, previsto pela Lei Municipal nº 14632019.

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Lei Municipal n°1528-2020

Altera prazo limite para entrada de pedidos de isenção do imposto predial e territorial urbano do Município de Paraíso do Sul, previsto no artigo 189 do Código Tributário Municipal.

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Lei Municipal n°1529-2020

Estima a receita e fixa a despesa do município de Paraíso do Sul para o Exercício Financeiro de 2021.

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Lei Municipal n°1530-2020

Altera a redação do caput do artigo 2º da Lei Municipal nº 14802019, que disciplina a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para o caso de contribuintes portadores de Neoplasia Maligna.

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Lei Municipal n°1531-2020

Altera a redação do § 2º do artigo 13 da Lei Municipal nº 11082011, que dispõe sobre as alíquotas suplementares pagas pelo Município de Paraíso do Sul ao Fundo de Aposentadoria e Benefícios do Servidor – FABS.

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