Lei n°1496-2020

por pds — última modificação 05/11/2021 16h02
Altera fonte de custeio dos benefícios temporários garantidos a servidor e/ou a dependente de servidor vinculado ao RPPS, previstos na Lei Municipal n°1108/2011, de 06/12/2011, prevê ressarcimento, inclui elementos de despesas no Orçamento, abrindo Crédito Especial, e dá outas providências.

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