Lei n°1504-2020
por pds
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última modificação
05/11/2021 16h30
Autoriza o Poder Executivo de Paraiso do Sul a ofertar serviços de patrulha agrícola em caráter gratuito, temporariamente, em virtude do Estado de Emergência declarado em virtude da estiagem, por meio do Decreto Municipal nº013/2020, de 20/01/2020.
Lei 1504-2020 - Patrulha Agrícola Horas Gratuitas - PL 16.2020 - Executivo.doc
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Documento do Microsoft Word,
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