Lei nº 1508-2020
por pds
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última modificação
05/11/2021 16h40
Autoriza o Poder Executivo a firmar Escritura de Servidão Administrativa para fins de usufruto de nascentes de águas superficiais existentes no Município de Paraíso do Sul.
Lei 1508-2020 - Servidão Administrativa Usufruto de Fontes - PL 19.2020 - Executivo (1).doc
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