LEI MUNICIPAL N°1541-2021
por adm
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última modificação
12/01/2022 15h40
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-FUNDEB DE QUE TRATA A LEI FEDERAL N°11.113,DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL N°1541-2021.pdf
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