LEI MUNICIPAL N°1582-2021

por adm última modificação 12/01/2022 15h52
ALTERA A REDAÇÃO DO §2° DO ARTIGO 13, E INCLUI O §8° NO ARTIGO 17 DA LEI MUNICIPAL N°1108-2011, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO SUL, REVOGANDO A LEI MUNICIPAL N°1531-2020.