Lei n° 1269/2015
por pds
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última modificação
27/10/2020 13h32
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar termo de cooperação técnica com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA, por meio da superintendência regional do INCRA em Porto Alegre/RS, e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL N°1269-2015.pdf
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