Lei N°1599-2022
por adm
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última modificação
25/01/2022 13h56
Autoriza o Poder Executivo de Paraíso do Sul a conceder isenção da cobrança da taxa do ‘fornecimento de água para consumo humano - através do tanque’, enquanto perdurar o Estado de Emergência declarado em virtude da Estiagem, por meio do Decreto Municipal nº 002/2022, de 11/01/2022.
Lei_1599-2022_-_Isenção_entrega_de_água_tanque_-_PL_012 (1).doc — Documento do Microsoft Word, 64 KB (66048 bytes)