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Portarias / Editais/ Resoluções/Decretos por pds, em 05/07/2017 09h20
Os documentos originais estão devidamente assinados e arquivados na Câmara Municipal e a disposição dos interessados para consulta.
Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).