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LEGISLAÇÃO EM VIGOR SOBRE DIÁRIAS
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por adm
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última modificação
18/10/2021 16h58
LEI MUNICIPAL Nº1417/2018
ALTERA OS VALORES PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS DE LOCOMOÇÃO E DIÁRIAS AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL.
Localizado em
Transparência
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…
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DESPESAS COM DIÁRIAS
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DIÁRIAS-2021
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Legislatura 2021-2024
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por adm
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publicado
01/02/2021
Localizado em
Sobre a Câmara
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MESA DIRETORA
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LEI MUNICIPAL N°1590-2021
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por adm
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última modificação
12/01/2022 15h55
ALTERA A LEI N°1010-2009 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, INCLUINDO O §1° NO ARTIGO 69, PARA CONCEDER ISENÇÃO DE TAXAS AO MEI.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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LEIS MUNICIPAIS-2021
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Lei Municipal n°1526-2020
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por adm
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última modificação
05/11/2021 17h09
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura – CMC, e do Fundo Municipal de Cultura – FMC do Município de Paraíso do Sul/RS, e dá outras providências.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis -2020
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Lei Municipal n°1527-2020
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por adm
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última modificação
05/11/2021 17h13
Dispõe sobre a suspensão, no ano de 2020, da realização do recenseamento previdenciário dos servidores aposentados e pensionistas, previsto pela Lei Municipal nº 14632019.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis -2020
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Lei Municipal n°1528-2020
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por adm
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última modificação
05/11/2021 17h16
Altera prazo limite para entrada de pedidos de isenção do imposto predial e territorial urbano do Município de Paraíso do Sul, previsto no artigo 189 do Código Tributário Municipal.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis -2020
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Lei Municipal n°1529-2020
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por adm
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última modificação
05/11/2021 17h19
Estima a receita e fixa a despesa do município de Paraíso do Sul para o Exercício Financeiro de 2021.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis -2020
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Lei Municipal n°1530-2020
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por adm
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última modificação
05/11/2021 17h23
Altera a redação do caput do artigo 2º da Lei Municipal nº 14802019, que disciplina a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, para o caso de contribuintes portadores de Neoplasia Maligna.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Leis -2020
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Lei Municipal n°1531-2020
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por adm
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última modificação
05/11/2021 17h25
Altera a redação do § 2º do artigo 13 da Lei Municipal nº 11082011, que dispõe sobre as alíquotas suplementares pagas pelo Município de Paraíso do Sul ao Fundo de Aposentadoria e Benefícios do Servidor – FABS.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis -2020
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LEI MUNICIPAL N°1532-2021
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por adm
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última modificação
12/01/2022 15h33
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE ATÉ 02 (DOIS) PROFISSIONAIS 'MÉDICO CLÍNICO GERAL'.
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS MUNICIPAIS-2021
