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Lei n°1476/2019
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por adm
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última modificação
18/11/2021 18h13
Altera anexo III da Lei Municipal n°1475-2019- Diretrizes Orçamentárias para 2020, incluindo Programa junto ao órgão 08, e modificando valor de Ação em Programa junto ao órgão 09.
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Legislação Municipal
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Leis 2019
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Lei n°1477/2019
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por adm
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última modificação
18/11/2021 18h00
Altera número do projeto incluído no Orçamento vigente junto à Secretaria Municipal de Administração, por meio da Lei Municipal nº 1473/2019.
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Lei n°1478/2019
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por adm
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última modificação
18/11/2021 18h14
Autoriza a inclusão de elementos de despesa em atividades existentes, abrindo Crédito Especial, junto aos órgãos 08 – Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, e 09 – Secretaria Municipal de Obras e Trânsito.
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Leis
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Lei n°1479/2019
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por adm
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última modificação
18/11/2021 18h15
Autoriza o Município de Paraíso do Sul a receber áreas de terras por meio de doação ou desapropriação, e dá outras providências.
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Lei n°1480/2019
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por adm
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última modificação
18/11/2021 18h16
Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, sobre imóvel integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna ou de seu cônjuge, e determina outras providências.
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Lei n°1481/2019
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por adm
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última modificação
18/11/2021 18h20
Altera denominação de logradouro público na sede municipal, revogando a Lei Municipal nº 203/94.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis 2019
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Lei n°1482/2019
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por adm
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última modificação
22/11/2021 17h08
Altera redação do artigo 4º da Lei Municipal nº 1421/2018, que versa sobre o Termo de Compromisso de Incentivo Industrial com a Empresa M. D. Molinari Calçados.
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Lei n°1483-2019
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por adm
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última modificação
22/11/2021 17h09
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir Sistema de Vale-alimentação no âmbito da Administração Municipal, revogando as Leis Municipais nº 1282/2015, 1348/2017 e 1433/2019.
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Leis
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Lei n°1484-2019
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por adm
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última modificação
22/11/2021 17h09
Estabelece valores para a taxa de licenciamento ambiental da atividade de irrigação por inundação, aplicável no município de Paraíso do Sul, e altera prazo de validade da licença de operação correspondente.
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Leis
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LEI N°1586-2021
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por adm
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última modificação
21/12/2021 09h39
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Processo Legislativo
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Portarias / Editais/ Resoluções/Decretos
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ATO DE PROMULGAÇÃO-2021
