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Lei N°1601-2022
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por adm
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última modificação
26/01/2022 08h36
- Estabelece o índice de reposição geral anual, e fixa percentual de aumento real, sobre a remuneração dos Servidores Efetivos e de cargos em comissão do Poder Legislativo Municipal.
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis Municipais-2022
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Lei N°1602-2022
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por adm
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última modificação
26/01/2022 08h37
Estabelece revisão geral e anual sobre subsídios e remunerações dos agentes políticos, Vereadores, fixando o índice de reposição.
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Legislação Municipal
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Leis Municipais-2022
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Lei N°1603-2022
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por adm
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última modificação
26/01/2022 08h40
Estabelece revisão geral e anual sobre as remunerações e subsídios dos agentes políticos, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, fixando o índice de reposição.
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Legislação Municipal
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Leis Municipais-2022
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Lei N°1604-2022
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por adm
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última modificação
26/01/2022 08h49
“Fixa o valor unitário do Vale-alimentação dos servidores da Câmara Municipal, conforme previsão do art. 2º, § 1º da Lei Municipal 1283/2015, de 23/06/2015 ”.
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LEI N°1606/2022
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por adm
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última modificação
17/03/2022 10h18
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de Médico Saúde da Família.
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Legislação Municipal
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Leis Municipais-2022
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LEI N°1607/2022
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por adm
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última modificação
17/03/2022 10h27
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Paraíso do Sul a realizar Contratação Emergencial de Servente.
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Legislação Municipal
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Leis Municipais-2022
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LEI N°1608/2022
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por adm
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última modificação
17/03/2022 10h33
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de Professores (as).
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Leis Municipais-2022
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LEI N°1609/2022
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por adm
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última modificação
17/03/2022 10h34
Altera a carga horária dos cargos de Engenheiro Civil e Farmacêutico.
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Leis Municipais-2022
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LEI N°1610/2022
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por adm
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última modificação
17/03/2022 10h36
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de Professor (a).
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LEIS MUNICIPAIS-2021
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por adm
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publicado
27/04/2021
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última modificação
12/01/2022 15h39
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