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Leis Municipais-2022
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publicado
25/01/2022
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Legislação Municipal
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Lei N°1591-2022
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última modificação
25/01/2022 13h42
Autoriza a suplementação de valores nas dotações existentes na LOA, LDO e PPA, junto à Câmara Municipal de Vereadores, abrindo Crédito Suplementar, a fim de atender despesas de Pessoal da Câmara, para suprir insuficiência orçamentária referente reposição salarial junto ao Órgão.
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Lei N°1592-2022
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última modificação
25/01/2022 13h43
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir Sistema de Vale-Alimentação ao Conselho Tutelar Municipal, alterando o Art.1º da Lei Municipal nº 1483/2019.
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Lei N°1593-2022
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última modificação
25/01/2022 13h44
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir Sistema de Vale-Alimentação ao Cargo de Assessor Administrativo, alterando o Art.1º da Lei Municipal nº 1483/2019.
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Lei N°1594-2022
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25/01/2022 13h47
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Paraíso do Sul a realizar Contratação Emergencial de Serventes.
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Lei N°1595-2022
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25/01/2022 13h48
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de Professores (as).
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Lei N°1596-2022
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25/01/2022 13h50
Estabelece o índice de reposição geral anual e fixa percentual de aumento real sobre a remuneração dos Servidores Efetivos e de Cargos em Comissão do Poder Executivo, Aposentados e Pensionistas.
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Lei N°1597-2022
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25/01/2022 13h52
Altera os valores dos incisos I e II do Art. 2º, conforme previsão do § 1º do art. 2º da Lei Municipal nº 1483/2019, de 20/12/2019 que institui o Sistema de Vale-alimentação no âmbito da Administração Municipal.
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Lei N°1598-2022
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última modificação
25/01/2022 13h54
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Colaboração com a Associação Beneficente Amor Perfeito – Abrigo Transitório, e dá outras providências.
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Lei N°1599-2022
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última modificação
25/01/2022 13h56
Autoriza o Poder Executivo de Paraíso do Sul a conceder isenção da cobrança da taxa do ‘fornecimento de água para consumo humano - através do tanque’, enquanto perdurar o Estado de Emergência declarado em virtude da Estiagem, por meio do Decreto Municipal nº 002/2022, de 11/01/2022.
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