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LEI N°1618-2022
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por Marta Cristina Holzschuh Xavier
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última modificação
20/04/2022 09h13
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Compromisso de Incentivo Industrial com a ‘Empresa Paraíso Calçados’, e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis Municipais-2022
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LEI N°1619-2022
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por Marta Cristina Holzschuh Xavier
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última modificação
20/04/2022 09h19
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Contrato de Incentivos com a Empresa Neimar de Menezes, e dá outras providências.
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Leis Municipais-2022
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LEI N°1620-2022
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por Marta Cristina Holzschuh Xavier
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última modificação
20/04/2022 09h21
Institui o Banco de Ideias Legislativas da Câmara Municipal de Vereadores de Paraíso do Sul/RS.
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LEI Nº1621-2022
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por Marta Cristina Holzschuh Xavier
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última modificação
20/04/2022 09h26
Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente para inclusão de elemento de despesa em projeto/atividade existente, junto à Secretaria Municipal de Saúde – FMS e Gabinete do Prefeito Municipal e dá outras providências.
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LEI N°1622-2022
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por Marta Cristina Holzschuh Xavier
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última modificação
20/04/2022 09h29
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de ‘Médico Clínico Geral’.
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LEI Nº1623-2022
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por Marta Cristina Holzschuh Xavier
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última modificação
20/04/2022 09h34
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de um (a) Agente de Combate a Endemias.
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LEI Nº1624-2022
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por Marta Cristina Holzschuh Xavier
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última modificação
20/04/2022 09h35
Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente para inclusão de elemento de despesa em projeto/atividade existente, junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária e dá outras providência
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LEI N°1625-2022
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por Marta Cristina Holzschuh Xavier
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última modificação
20/04/2022 09h37
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1103/2011 que dispõe sobre o Quadro de Cargos e Funções, estabelece o Plano de Carreira dos Servidores Públicos Municipais de Paraíso do Sul e dá outras providências.
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LEI Nº1626-2022
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por Marta Cristina Holzschuh Xavier
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última modificação
20/04/2022 09h39
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de Professor (a)
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LEI N°1627-2022
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por Marta Cristina Holzschuh Xavier
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última modificação
20/04/2022 09h41
Reajusta valor da Bolsa Auxílio de Estágio alterando Lei 1079/2011 e dá outras providências.
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