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Lei n°1682-2023
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por Marta Cristina Holzschuh Xavier
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última modificação
22/03/2023 15h13
Altera os valores dos incisos I e II do Art. 2º, conforme previsão do § 1º do art. 2º da Lei Municipal nº 1483/2019, de 20/12/2019 que institui o Sistema de Vale-alimentação no âmbito da Administração Municipal.
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Legislação Municipal
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LEIS MUNICIPAIS-2023
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Lei n°1683-2023
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por Marta Cristina Holzschuh Xavier
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última modificação
22/03/2023 15h14
Estabelece revisão geral e anual sobre subsídios e remunerações dos agentes políticos, Vereadores, fixando o índice de reposição.
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LEIS MUNICIPAIS-2023
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Lei n°1684-2023
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por Marta Cristina Holzschuh Xavier
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última modificação
22/03/2023 15h16
Estabelece revisão geral e anual sobre as remunerações e subsídios dos agentes políticos, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, fixando o índice de reposição.
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LEIS MUNICIPAIS-2023
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Lei n°1685-2023
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por Marta Cristina Holzschuh Xavier
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última modificação
22/03/2023 15h17
Estabelece o índice de reposição geral anual, e fixa percentual de aumento real, sobre a remuneração dos Servidores Efetivos e de Cargos em Comissão do Poder Legislativo Municipal.
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LEIS MUNICIPAIS-2023
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Lei n°1686-2023
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por Marta Cristina Holzschuh Xavier
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última modificação
22/03/2023 15h18
Dispõe sobre a Concessão de uso de bem móvel, um Veículo Caminhão Baú à Associação de Produtores FlorESer Agroecológico de Paraíso do Sul, e dá outras providências
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Lei n°1687-2023
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por Marta Cristina Holzschuh Xavier
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última modificação
22/03/2023 15h20
Altera a Lei Municipal nº 674/2004, instituindo e definindo o reajuste da Gratificação de Produtividade e dá outras providências.
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LEIS MUNICIPAIS-2023
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Lei n°1688-2023
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por Marta Cristina Holzschuh Xavier
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última modificação
22/03/2023 15h21
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Contratação Emergencial de Professor (a).
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Lei n°1689-2023
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por Marta Cristina Holzschuh Xavier
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última modificação
22/03/2023 15h22
“Fixa o valor unitário do Vale-alimentação dos servidores ativos da Câmara Municipal, conforme previsão do art. 2º, § 1º da Lei Municipal 1283/2015, de 23/06/2015”.
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Lei n°1690-2023
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por Marta Cristina Holzschuh Xavier
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última modificação
22/03/2023 15h23
Altera o valor da tarifa do serviço de água, revogando a Lei Municipal nº 847/2007, de 03/08/2007.
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Lei n°1691-2023
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por Marta Cristina Holzschuh Xavier
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última modificação
07/08/2023 14h22
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar parcelamento e conceder descontos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no exercício 2023, e dá outras providências.
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