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Lei n°1704-2023
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por Marta Cristina Holzschuh Xavier
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última modificação
27/11/2023 11h29
Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente (LOA/LDO e PPA) para inclusão de projeto/atividade e elemento de despesa, junto à Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS MUNICIPAIS-2023
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Lei n°1719-2024
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por Marta Cristina Holzschuh Xavier
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última modificação
22/02/2024 15h27
Estabelece o índice de reposição geral anual sobre a remuneração dos Servidores Efetivos e de Cargos em Comissão do Poder Executivo, Aposentados e Pensionistas.
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Legislação Municipal
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LEIS MUNICIPAIS-2024
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Lei n°1720-2024
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por Marta Cristina Holzschuh Xavier
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última modificação
22/02/2024 15h26
Altera os valores dos incisos I e II do Art. 2º, conforme previsão do § 1º do art. 2º da Lei Municipal nº 1483/2019, de 20/12/2019 que institui o Sistema de Vale-alimentação no âmbito da Administração Municipal.
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Legislação Municipal
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LEIS MUNICIPAIS-2024
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Lei n°1721-2024
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por Marta Cristina Holzschuh Xavier
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última modificação
22/02/2024 15h28
Dispõe sobre o TURNO ÚNICO na Secretaria Municipal de Obras e Trânsito, e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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LEIS MUNICIPAIS-2024
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Lei n°1722-2024
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por Marta Cristina Holzschuh Xavier
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última modificação
22/02/2024 15h29
Estabelece revisão geral e anual sobre subsídios e remunerações dos Agentes Políticos, Vereadores, fixando o índice de reposição.
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Legislação Municipal
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LEIS MUNICIPAIS-2024
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Lei n°1723-2024
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por Marta Cristina Holzschuh Xavier
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última modificação
22/02/2024 15h30
Estabelece revisão geral e anual sobre as remunerações e subsídios dos Agentes Políticos, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, fixando o índice de reposição
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Legislação Municipal
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LEIS MUNICIPAIS-2024
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Lei n°1724-2024
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por Marta Cristina Holzschuh Xavier
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última modificação
22/02/2024 15h31
Estabelece o índice de reposição geral anual, sobre a remuneração dos Servidores Efetivos e de Cargos em Comissão do Poder Legislativo Municipal.
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Leis
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Legislação Municipal
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LEIS MUNICIPAIS-2024
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Lei n°1725-2024
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por Marta Cristina Holzschuh Xavier
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última modificação
22/02/2024 15h32
“Fixa o valor unitário do Vale-alimentação dos Servidores ativos da Câmara Municipal, conforme previsão do art. 2º, § 1º da Lei Municipal 1283/2015, de 23/06/2015”.
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Legislação Municipal
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LEIS MUNICIPAIS-2024
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LEI Nº1616-2022
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por Marta Cristina Holzschuh Xavier
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última modificação
20/04/2022 09h07
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar parcelamento e conceder descontos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no exercício 2022, e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Leis Municipais-2022
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LEI Nº1621-2022
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por Marta Cristina Holzschuh Xavier
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última modificação
20/04/2022 09h26
Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento vigente para inclusão de elemento de despesa em projeto/atividade existente, junto à Secretaria Municipal de Saúde – FMS e Gabinete do Prefeito Municipal e dá outras providências.
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