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Lei n° 1327/2017
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por pds
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última modificação
02/12/2021 14h27
Estabelece o índice de reposição geral, anual, sobre a remuneração dos servidores efetivos e de cargos em comissão do Poder Executivo, Aposentados e Pensionistas;
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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LEIS 2017
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Lei n° 1328/2017
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por pds
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última modificação
02/12/2021 14h28
Estabelece revisão geral e anual sobre as remunerações e subsídios dos agentes políticos, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, fixando o índice de reposição;
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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LEIS 2017
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Lei n°1329/2017
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por pds
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última modificação
02/12/2021 14h28
Estabelece revisão geral e anual sobre subsídios e remunerações dos agentes políticos, Vereadores, fixando o índice de reposição;
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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LEIS 2017
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Lei n°1330/2017
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por pds
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última modificação
02/12/2021 14h30
Estabelece o índice de reposição geral, sobre a remuneração dos servidores efetivos e de cargos em comissão do Poder Legislativo Municipal;
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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LEIS 2017
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Lei n° 1331/2017
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por pds
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última modificação
02/12/2021 14h31
Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente, e dá outras providências;
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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LEIS 2017
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Lei n° 1332/2017
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por pds
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última modificação
02/12/2021 14h31
Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente para inclusão de elemento de despesa em atividade existente, e dá outras providências;
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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LEIS 2017
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Lei n° 1333/2017
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por pds
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última modificação
02/12/2021 14h32
Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente para inclusão de elemento de despesa em atividade existente no orçamento vigente com recurso vinculado, e dá outras providências;
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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LEIS 2017
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Lei n° 1334/2017
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por pds
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última modificação
02/12/2021 14h36
Altera redação do art. 1º da Lei Municipal nº 1333/2017, que autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento vigente para inclusão de elemento de despesa em atividade existente no orçamento vigente com recurso vinculado, e dá outras providências;
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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LEIS 2017
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Lei n° 1335/2017
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por pds
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última modificação
02/12/2021 14h37
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar contratação emergencial de Enfermeiro (a);
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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LEIS 2017
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Lei n° 1336/2017
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por pds
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última modificação
02/12/2021 14h38
Autoriza o Executivo Municipal a realizar parcelamento e concessão de desconto do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no exercício 2017, e dá outras providências;
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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LEIS 2017
